Justiça obriga radares móveis voltarem às estradas; porém o Presidente determinou o seu uso somente para tirar fotografia educativa. Multar, não.
Por Sabrina Freire – Poder360 – Editado p/Cimberley Cáspio
Bolsonaro afirmou que o governo vai cumprir a decisão judicial que determinou a volta dos radares móveis às rodovias federais e que os equipamentos servirão apenas para tirar “fotografia educativa”. Apesar disso, disse que o governo está elaborando 1 recurso para atuar contra a medida.
“Como é duro ser presidente no Brasil, 1 juiz de 1 Instância quer que se multe o povo nas rodovias federais”, afirmou. “Oh pessoal, vamos ajudar o brasileiro. Eu faço 1 apelo à senhora”, disse em recado à juíza que determinou a medida.
Por outro lado, o presidente também anunciou que a AGU (Advocacia Geral da União) emitiu parecer para dar segurança jurídica e permitir que agricultores voltem a produzir na região da Mata Atlântica. A medida atendeu a 1 pedido do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e será publicada no Diário Oficial da União desta 6ª feira (20.dez.2019)
Segundo a AGU, “o parecer destaca que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite a produção agropecuária na Mata Atlântica, uma vez que os artigos 61-A e 61-B da norma preveem a continuidade de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental que tenham sido fixadas no bioma até 22 de julho de 2008″.
“Essas terras, até 2008 você podia produzir nelas, a partir de 2008 não poderia mais“, disse Bolsonaro.
Segundo Bolsonaro, a permissão atingirá aproximadamente 220 mil agricultores em 936 municípios de 10 Estados do Brasil, que vão poder voltar a produzir em suas terras.
O presidente disse ainda que, quem foi multado, terão as multas extintas. Ainda mandou recado a congressistas: “Qualquer pessoa que sentiu que algo foi feito de forma abusiva no passado e depende de 1 parecer, entre em contato com conosco que vamos dar uma resposta à você”.
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